AVISOS IMPORTANTES - CIDADÃOS NASCIDOS EM 1992

Para os cidadãos residentes no Estrangeiro

1. RECENSEAMENTO MILITAR

O recenseamento militar a partir de 2009 é automático, pelo que os cidadãos portugueses, em Janeiro do ano em que completem 18 anos, não precisam de se deslocar aos postos consulares para esse efeito. No entanto, os demais deveres militares foram mantidos.

2. CIDADÃOS COM RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO HÁ MAIS DE 6 MESES

Os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, nascidos em 1992 que residam legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional devem escolher, até 31 de Dezembro de 2010, uma das seguintes opções:

   a. Solicitar a marcação de dia de convocação para cumprimento do dever militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional.

      Através de fax, carta, ou e-mail (consultar Contactos), no qual deve constar nome completo, n.º e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação.
Mais se informa, que o transporte apenas é assegurado em território nacional.

   b. Requerer a Dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional.

     Através de requerimento, disponível na Internet, em www.mdn.gov.pt., acompanhado de documento emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir, a enviar para Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 4.º, 1400 – 204 Lisboa, Portugal.

3. OUTRAS INFORMAÇÕES

A prestação de falsas declarações às entidades competentes é passível de ser punida com a pena de prisão até três meses ou multa até 60 dias.
Os cidadãos que não regularizarem a sua situação ficam sujeitos à aplicação de coima que vai de € 249,40 a € 1.247 e inibidos do exercício de funções públicas até à regularização da sua situação militar.

Os editais de convocação podem ser consultados on-line em www.mdn.gov.pt. Caso o seu nome não conste nos editais deverá contactar a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

4. CONTACTOS

Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Morada: Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 4.º, 1400 – 204 Lisboa, Portugal;
Telefone: + 351 213 804 201 / 02 / 03
Fax: + 351 213013037
E-mail: dgprm.drem@defesa.pt
Site: www.mdn.gov.pt

Encontra-se aberto o Recenseamento Eleitoral. Se pretender exercer o seu direito de voto como residente no estrangeiro nas próximas eleições presidenciais, deverá efectuar a sua inscrição na Comissão Recenseadora deste Consulado-Geral, sendo necessário para o efeito:

- Comparecer, no Consulado-Geral de Portugal em Barcelona (Ronda San Pedro nº. 7,1º.1ª.) apresentando, obrigatoriamente, o seu Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.

- Certificar a sua residência em Espanha através do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão ou em alternativa, apresentando o Certificado de Registo de Cidadão da União e o Certificado de “empadronamento”.

- Caso já se encontre inscrito na Comissão Recenseadora deste Consulado-Geral e tenha alterado a sua residência desde a data da última actualização da sua inscrição, deverá promover a sua actualização, mediante o preenchimento de um novo verbete de inscrição. Caso contrário não receberá a correspondência eleitoral.

Lembro que o voto nas eleições presidenciais dos cidadãos portugueses residentes na área de jurisdição deste Consulado-Geral se faz presencialmente neste Posto.

Bernardo Futscher Pereira 

Cônsul-Geral

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